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Superendividamento: como funciona a repactuação pelo CDC
Conheça a lógica da repactuação de dívidas prevista no Código de Defesa do Consumidor e quando ela pode ser discutida.
O que é superendividamento
Superendividamento ocorre quando a pessoa de boa-fé não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver.
A análise considera renda, despesas básicas, tipo de dívida e histórico das contratações. Nem toda dívida se enquadra da mesma forma.
Como a repactuação pode funcionar
O CDC prevê a possibilidade de organizar dívidas de consumo em um plano de pagamento compatível com a realidade financeira do consumidor.
Esse caminho exige documentação, transparência sobre renda e despesas e avaliação dos credores envolvidos.
Por que a orientação jurídica importa
Antes de propor qualquer medida, é necessário verificar se o caso se enquadra, quais dívidas entram na discussão e quais riscos existem. A orientação deve ser clara, honesta e sem promessa de resultado.